As mudanças no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) entram em vigor neste sábado (7). Assim, o vale-alimentação e o vale-refeição passam a funcionar de maneira diferente, tanto para os trabalhadores quanto para empresas e estabelecimentos.

A principal mudança é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento. A transição começou em maio e encerra nesta semana. A medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação.

Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. Também não há previsão de aumento nem redução do valor pago pelas empresas aos funcionários.

Também há novos limites para taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e redução do prazo para o repasse dos valores das vendas. No entanto, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) alega que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados.

A partir de sábado (7), está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Ou seja, cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para vales, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.

A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações.

Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Agora, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas.

As principais medidas são:

O descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais.

Apesar da implementação estar prevista para novembro, empresas do setor alegam enfrentar obstáculos operacionais. A Abrasel diz que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda não integraram seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade, apesar dos meses de transição.

Um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Além disso, empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados estão a contestação dos limites tarifários e a imposição de alterações estruturais por meio de decreto.

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